Esse certificado é emitido pelo CBMERJ e é necessário para
Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que comprovam que atendem às normas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pela legislação estadual.
O CAA é uma autorização que certifica que o estabelecimento cumpre com os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico, estabelecidos no Projeto de segurança contra incêndio e pânico, e que podem operar sem comprometer a segurança de seus ocupantes e das áreas adjacentes. É um documento obrigatório para obtenção do habite-se e demonstrar a conformidade do local com as normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros.
